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Notícias Técnicas
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Proposta adia para 2022 entrada em vigor de dispositivos da lei geral de proteção de dados
PL 5.762/19 foi apresentado nesta quinta-feira, 30.
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Governo quer rever isenção da cesta básica, Simples e benefícios de PIS/Cofins
O governo vai depender do Congresso para alcançar a meta, uma vez que as medidas serão encaminhadas por meio de projetos de lei
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Simples Nacional – Produtos com Tributação Monofásica – Dedução
Base: inciso IV do § 4 e inciso I § 4-A do art. 18, combinado com o § 12 do mesmo artigo da Lei Complementar 123/2006
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CAE analisa volta da tributação sobre lucros e dividendos
A volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1995, está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei 2.015/2019 institui a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoas jurídicas a sócios ou acionistas. A reunião da comissão está marcada para terça-feira (5), às 10 horas.
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Senado deve definir votação de aposentadoria para trabalho de risco
Tema deve ser definido durante reunião na próxima terça-feira
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MEI: Desenquadramento pelo próprio contribuinte
O desenquadramento do MEI – Microempreendedor Individual, poderá ser realizado no Portal do Simples Nacional em Simei – Serviços > Desenquadramento > Comunicação de Desenquadramento do Simei.
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eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados
Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que passaram a ser cumpridas pelo eSocial. Veja a lista de todas as obrigações já substituídas.
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Projeto que anula débitos tributários da GFIP é aprovado
A matéria segue para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação
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PL que propõe anulação de multas a contabilistas é aprovado em comissão
Projeto de Laércio que propõe anulação de multas para contabilistas é aprovado na Comissão do Trabalho
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Simplificação do eSocial: veja como preencher o grupo CTPS
Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Já na versão atual do leiaute em produção, os dados serão meramente opcionais. Na versão final da simplificação, essas informações deixarão de ser exigidas.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
| IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
| INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | 0,35% |
| IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
| IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | 0,26% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% | -0,56% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5081 | 5.5181 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.3054 | 6.3554 |
| Atualizado em: 20/06/2025 18:20 | ||