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Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
Serviços podem ser instruídos com cópias de documento sem a necessidade de apresentação da via original
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Garantia de Emprego ao Empregado que Teve Mais de uma Redução de Jornada/Salário ou Suspensão do Contrato
De acordo com o art. 10 da Lei 14.020/2020, é garantida a estabilidade provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.
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Lei amplia uso da conta poupança social digital
Conta poderá ser usada para receber abono salarial anual, saques do FGTS e benefício pago nos casos de redução de jornada de trabalho
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Receita corta dedução por empregado com covid
A Receita Federal estabeleceu, por meio do site do eSocial, que acabou o prazo para as empresas deduzirem das contribuições previdenciárias os valores devidos aos empregados nos 15 primeiros dias de afastamento por covid-19. O artigo 5º da Lei nº 13.982, de 2 de abril deste ano, permitiu a dedução até o teto do salário de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - hoje em R$ 6.101,06.
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RFB: procuração com firma reconhecida deve ser protocolada no DDA
A Receita Federal (RFB) informa que desde o dia 20/10/2020 a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protocolada por meio do Dossíê Digital de Atendimento (DDA).
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Governo confirma que Pronampe será estendido
Programa terá taxa de juros mais elevada, mas governo garante que não chegará a dois dígitos
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Receita abre hoje consulta a lote residual de restituição do IR
Crédito bancário será feito no dia 30 deste mês
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Programa Descomplica Trabalhista e eSocial simplificado são lançados no Palácio do Planalto
No dia 22 de outubro, foi lançado, em cerimônia nas dependências do Palácio do Planalto, um formulário simplificado para o eSocial, sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas
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Publicada versão 7.0.8 do programa ECD
Versão 7.0.8 do programa da Escrituração Contábil Digital
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Recolhimento das contribuições do FGTS poderá ser feito via Pix
Parceria entre o Banco Central e o FGTS foi anunciada nesta quinta-feira (22/10) e promete facilitar o recolhimento das contribuições do FGTS e das contribuições sociais pelas empresas
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06/2025 | 07/2025 | 08/2025 | |
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IPC (FGV) | 0,16% | 0,37% | -0,44% |
IPCA (IBGE) | 0,24% | 0,26% | -0,11% |
IPCA-E (IBGE) | 0,26% | 0,33% | -0,14% |
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Atualizado em: 19/09/2025 18:12 |