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Notícias Técnicas
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PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional
Modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia negociar seus débitos com benefícios
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Cobrança de Dívida do FGTS Pode ser Feita por Transação Individual ou por Adesão
Resolução CC/FGTS 974/2020
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Suspensão de prazos de processos físicos é prorrogada até 20 de setembro
O objetivo é reduzir a circulação de pessoas e manter as medidas de distanciamento e de prevenção ao contágio pelo coronavírus.
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Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições feitas indevidamente para fundo de previdência complementar privada.
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STF começa a julgar ações sobre correção monetária de créditos trabalhistas
O julgamento, em que se discute a validade da aplicação da TR, será retomado na sessão de 26/8.
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Procuração para acesso ao e-cac
A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).
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Empresas poderão mudar regime de tributação em 2020
O Senado deve votar em breve um projeto de lei que autoriza pequenas e médias empresas a mudarem o regime de tributação em 2020. A proposta, em caráter excepcional, tem como objetivo evitar a falência de mais empresas durante a pandemia do novo coronavírus.
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Receita alerta sobre site falso
A página criada não é fonte confiável de informação
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Bolsonaro sanciona, com vetos, MP que autoriza União a restringir circulação de pessoas na pandemia
Presidente vetou o trecho que previa isenção de impostos sobre produtos e serviços necessários ao enfrentamento da Covid-19.
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CVM atualiza regras de BDR
Norma flexibiliza exigências para a captação de recursos por emissores e amplia as possibilidades de investidores acessarem ativos no exterior
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
| IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
| INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | 0,35% |
| IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
| IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | 0,26% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% | -0,56% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5389 | 5.5489 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.39795 | 6.41437 |
| Atualizado em: 13/06/2025 18:26 | ||