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Notícias Técnicas
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Receita Federal – Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial
Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses.
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Como casais divorciados podem declarar despesas com filhos no IR
Para cada dependente, limite de dedução é de R$ 2.275,08
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CARF lança nova ferramenta de busca de Acórdãos
A nova plataforma possibilita a busca das decisões por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.
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Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio
Autor defende que o setor receba o mesmo tratamento da indústria
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Novas regras para empresa em recuperação judicial quitar débitos
O prazo para pagamento foi ampliado e uma nova modalidade de parcelamento foi criada
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eSocial: Nota Orientativa S-1.0 01/2021 estabelece regras sobre o período de convivência entre as versões 2.5 e S-1.0 do sistema
Foi disponibilizada no Portal eSocial a Nota Orientativa S-1.0 01/2021, revisada em 31/03/2021, que dispõe sobre o período de convivência entre as versões 2.5 e S-1.0 do eSocial.
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Receita Federal investiga aumento de pejotização no país
Operação da Receita Federal de pejotização visa garantir a correta arrecadação de tributos pelos contribuintes
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Sancionada nova Lei de Licitações
Novo marco legal estabelece cinco modalidades de contratação e traz critérios de julgamento inéditos, além de tipificar crimes
- Tabela NCM – 2021
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DARF – Código para Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Ato Declaratório Executivo Codac 47/2012
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 02/2025 | 03/2025 | 04/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,00% | -0,50% | 0,30% |
| IGP-M | 1,06% | -0,34% | 0,24% |
| INCC-DI | 0,40% | 0,39% | 0,52% |
| INPC (IBGE) | 1,48% | 0,51% | 0,48% |
| IPC (FIPE) | 0,51% | 0,62% | 0,45% |
| IPC (FGV) | 1,18% | 0,44% | 0,52% |
| IPCA (IBGE) | 1,31% | 0,56% | 0,43% |
| IPCA-E (IBGE) | 1,23% | 0,64% | 0,43% |
| IVAR (FGV) | 1,81% | -0,31% | 0,79% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6417 | 5.6517 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.41026 | 6.42674 |
| Atualizado em: 23/05/2025 18:17 | ||