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Notícias Técnicas
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LGPD: multas começam a valer em agosto
De acordo com a Lei 13.709/2018 as multas e punições da LGPD passarão a ser aplicadas a partir do dia 1º de agosto.
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Transação Tributária: instituído código DARF
Através do ADE Codar 14/2021 foi instituído código DARF 6034 Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor
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Simples é retirado do rol de renúncias tributárias
Sebrae comemora aprovação de emendas, na LDO, que beneficiam pequenos negócios
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Incentivos e benefícios fiscais: Confaz declara ratificado Convênio do ICMS
Por meio do Ato Declaratório Confaz 15/2021 foi ratificado o Convênio ICMS 96/2021 sobre a remissão de créditos tributários
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Comissão aprova juro menor para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo
Como contrapartida, proposta exige a manutenção de empregos e salários
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Hotsite traz evolução das iniciativas do STJ em prol da Agenda 2030 da ONU
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou um hotsite sobre a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do qual é possível acompanhar a evolução das ações da corte vinculadas a diferentes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
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CSLL: Lei aumenta alíquotas do setor financeiro
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (15) a Lei 14.183 que altera a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro.
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ECF é prorrogada para 30 de setembro
A Receita Federal prorrogou prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal – ECF por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.965/2020, referente ao ano-calendário 2019 e a situações especiais de janeiro a abril de 2020.
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IR: Fim de incentivo a vale-refeição surpreende restaurantes
Proposta incluída na reforma do Imposto de Renda preocupa principalmente o setor de restaurantes, já arrasado pela baixa demanda na pandemia; cerca de 20 milhões de trabalhadores recebem o benefício atualmente
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Sancionada lei que aumenta tributação de instituições financeiras
Norma reduziu incentivos da indústria química e limitou valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 02/2025 | 03/2025 | 04/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,00% | -0,50% | 0,30% |
| IGP-M | 1,06% | -0,34% | 0,24% |
| INCC-DI | 0,40% | 0,39% | 0,52% |
| INPC (IBGE) | 1,48% | 0,51% | 0,48% |
| IPC (FIPE) | 0,51% | 0,62% | 0,45% |
| IPC (FGV) | 1,18% | 0,44% | 0,52% |
| IPCA (IBGE) | 1,31% | 0,56% | 0,43% |
| IPCA-E (IBGE) | 1,23% | 0,64% | 0,43% |
| IVAR (FGV) | 1,81% | -0,31% | 0,79% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.6263 | 5.6293 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.34115 | 6.35728 |
| Atualizado em: 22/05/2025 13:55 | ||