Notícias Técnicas

Altera a Resolução CGSN No- 10, de 28 de junho de 2007.

Empresas que tiverem queda de 20% em suas receitas por três meses poderão reduzir a jornada de trabalho e o salário de seus empregados.

A companhia decidiu ir à Justiça depois de uma portaria da Fazenda paulista antecipar o cronograma de implantação do programa.

O benefício estava sendo concedido com data de término, o que deixava descobertos beneficiários que pediam prorrogação

Fazenda descarta medida com o argumento de que é preciso garantir a meta de superávit primário deste ano

Prejudicados pelos planos Collor 1 e 2 podem receber diferença de correção da poupança graças a ações coletivas

Uma liminar foi deferida.

Na prática, esse é o resultado da decisão da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho de rejeitar os embargos da instituição.

A multa pela entrega em atraso da Declaração de Inatividade é de R$ 200,00.

Até 2008, exatamente por conta deste problema com o prazo, só era permitido agendar para débito automático o pagamento da segunda quota em diante.