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Receita aprimora sistema para fiscalizar compensações
Empresas e entidades estudam contestar na Justiça multa de 50%
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Comissão inclui na CLT previsão de até 4 horas extras diárias
A mudança visa a regulamentar essas jornadas, nos termos da jurisprudência trabalhista, para dar maior segurança jurídica ao mercado de trabalho
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Empresa optante do Simples deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e interna
O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
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Quem não recebeu restituição deve consultar pendências
Contribuintes devem regularizar situação pelo menos 30 dias antes do último lote do IR de 2010, que será pago em 15 de dezembro
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Comissão aprova benefícios da Previdência para trabalhador em aviso prévio
Pela proposta, os acidentes ocorridos nesse período serão considerados acidentes de trabalho
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Juíza decide que sucumbência pode ser aplicada em ações de empregado não assistido por sindicato
O artigo 389 estabelece que, descumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos
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Contribuição assistencial não pode ser exigida de empresa não filiada a sindicato
Alegou que, na medida em que não era filiada, estava desobrigada do recolhimento.
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Nova obrigação acessória da Receita tem prazo prorrogado
Complexidade da EFD-PIS/COFINS está provocando confusão para as empresas
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CVM multa empresa e seu sócio por atuação sem certificação
A CVM editou a Instrução n. 486/10, que altera a Instrução n. 467/08
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Inadimplência ameaça empresas do Simples Nacional
Empresários têm até o final do ano para quitarem dívidas com o fisco sob o risco de exclusão do regime tributário
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Indicadores de inflação
03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
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IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | 0,35% |
IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | 0,26% |
IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% | -0,56% |
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Atualizado em: 16/06/2025 16:54 |