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Notícias Técnicas
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Receita extrapola limites ao apurar compensação, dizem conselheiros
Eles afirmam que Fisco não deveria apurar irregularidades que não tenham sido lançadas para reduzir o valor do indébito
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Disputa por ICMS do e-commerce chega ao STF
O Confaz reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados do país e do Distrito Federal. Periodicamente, eles se encontram para definir novas políticas tributárias.
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Devolução de depósito judicial é corrigida somente por juros simples
Os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente, define Justiça
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Aposentados com mais de 75 anos poderão ser isentos do Imposto de Renda
A medida está prevista na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 69/11, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
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Empresa de estudante universitário pode ficar isenta de Cofins
A isenção da Cofins, conclui o autor do projeto, é uma forma de incentivar a criação dessas associações nas universidades brasileiras.
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Empresa pagará diferenças salariais por período de treinamento
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da instituição, e assim ficou mantida a condenação regional.
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Turma assegura legitimidade de sindicato em ação sobre horas extras
Em julgamento anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia indeferido a legitimidade do sindicato para propor a ação.
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Eireli entra em vigor em janeiro do próximo ano
A lei permite a constituição de micro e pequenas empresas
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Novo aviso prévio beneficia 51% dos demitidos
Isso significa que o custo adicional que as empresas terão com o aviso prévio proporcional será relativamente maior para os salários mais altos.
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TRF definirá constitucionalidade de multa
A penalidade - prevista no artigo 17 da Lei nº 11.055, de 2004 - estende-se a diretores e administradores beneficiados.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 11/2025 | 12/2025 | 01/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,01% | 0,10% | 0,20% |
| IGP-M | 0,27% | -0,01% | 0,41% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,21% | 0,72% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,21% | 0,39% |
| IPC (FIPE) | 0,20% | 0,32% | 0,21% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,28% | 0,59% |
| IPCA (IBGE) | 0,18% | 0,33% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,25% | 0,20% |
| IVAR (FGV) | 0,37% | 0,51% | 0,65% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1765 | 5.1795 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.09756 | 6.11247 |
| Atualizado em: 20/02/2026 19:04 | ||