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Notícias Técnicas
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Receita prorroga prazo de dedução no IR de contribuição do trabalhador doméstico
Regra permite tirar da declaração 12% do que é pago ao INSS sobre o salário do trabalhador
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STJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora
A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda.
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Depoimento favorável a jornalista vale mesmo com sua ausência a audiência anterior
Para a SDI-1, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST.
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CAE aprova novos limites do Simples Nacional
Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano.
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Consulta à Receita será vinculante
Uma das novidades é a criação de uma espécie de súmula vinculante administrativa.
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STJ isenta de Imposto de Renda ganhos com ações
O benefício, no entanto, só vale para quem permaneceu com os papéis por pelo menos cinco anos, conforme determinava o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976.
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Benefícios fiscais declarados inconstitucionais pelo STF
Reflexos e Responsabilidade Objetiva do Estado pelo ressarcimento de danos/prejuízos às empresas
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Projeto autoriza antecipação de garantias
O contribuinte poderá oferecer bens liquidáveis ou seguro garantia ao juízo encarregado de processar a execução fiscal.
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TRF julga Lei Complementar 118
Em agosto, o STF definiu que a Lei Complementar 118 não pode ser aplicada de forma retroativa.
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Nulidade do contrato não afasta obrigação de indenizar
O pedido de indenização teve como base o fato de a reclamada ter deixado de pagar as parcelas de um financiamento, feito em nome da trabalhadora, para quitação de alguns meses de salários retidos.
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Indicadores de inflação
04/2025 | 05/2025 | 06/2025 | |
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IGP-DI | 0,30% | -0,85% | |
IGP-M | 0,24% | -0,49% | -1,67% |
INCC-DI | 0,52% | 0,58% | |
INPC (IBGE) | 0,48% | 0,35% | |
IPC (FIPE) | 0,45% | 0,27% | -0,08% |
IPC (FGV) | 0,52% | 0,34% | |
IPCA (IBGE) | 0,43% | 0,26% | |
IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% |
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Atualizado em: 04/07/2025 10:09 |