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O projeto altera a Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social.

A sentença julgou procedente a ação e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.

Esses são os valores máximos que as empresas poderão faturar anualmente para permanecer no programa.

Alguns conselheiros também esclareceram que, apesar do conceito dado a insumo, não tem como evitar a análise de cada caso especificamente, pois o processo produtivo é bastante distinto entre as empresas.

A autarquia alegou a existência de vedação legal e apontou decisão divergente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina.

Segundo a Súmula nº 289 do STJ, a atualização deve ser feita pela correção plena, por índices que recomponham a efetiva desvalorização da moeda.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43)

No caso da Pessoa Jurídica, os tributos variam de acordo com a atividade da empresa ou com o regime no qual ela é enquadrada.

Um recurso envolvendo essa matéria foi analisado pela 8ª Turma do TRT-MG.

A empresa tentou reverter a decisão, mas seu recurso não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.