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Notícias Técnicas
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Projeção do aviso prévio entra na contagem do prazo prescricional
O magistrado entende que, antes de tudo, os detalhes do caso devem ser examinados com cautela, e, somente depois, deve-se prosseguir com a análise da questão da prescrição.
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Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF do mês de setembro
O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
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Empresas devem encaminhar declaração do FCONT até dia 30
A empresa que não entregar o documento no prazo estabelecido será autuada.
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Cofins incide sobre venda não paga
O supermercado tentava equiparar as chamadas vendas inadimplidas às operações canceladas, que não estão sujeitas à tributação.
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Site da Receita apresenta problemas para acesso dos contribuintes
Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que a dificuldade ocorre na abertura de atendimentos ao contribuinte.
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Corrigir declaração do IR pode garantir grana ainda em 2011
Receita não garante pagamento no 7º lote, mas admite possibilidade após acerto de contas
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Projeto prevê saque anual de lucro do FGTS
Textos divergem sobre o percentual a ser distribuído e também sobre os critérios para saque dos valores
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STJ adia análise de devolução da Selic
O programa de parcelamento de débitos fiscais concedeu prazos de pagamento de 180 vezes, descontos de até 100% sobre multas e de 45% para juros de mora.
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Autos restaurados devem conter documentos indispensáveis para prosseguir julgamento
O extravio de todas as peças do processo ou, às vezes, de apenas um volume dos autos também requer a reconstituição.
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Bens particulares de sócios podem ser penhorados para quitar dívidas
No processo de execução, bens particulares de sócios podem ser apreendidos para pagar as dívidas trabalhistas.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
| IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
| INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | 0,35% |
| IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
| IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | 0,26% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% | -0,56% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4745 | 5.4845 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.42261 | 6.43915 |
| Atualizado em: 27/06/2025 18:15 | ||