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Resolução Normativa CFA nº 419/2012 - DOU de 20.03.2012

Conforme a proposta, o valor da multa vai depender da gravidade da infração e da receita bruta anual da empresa.

A reclamada admitiu a assinatura dos recibos todos no mesmo dia, mas argumentou que esse fato não equivale ao não pagamento.

A declaração única é mais vantajosa quando um dos dois não tem rendimento tributável.

A novidade consta da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 1.259, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).

Prevalece a responsabilidade solidária da empresa sucessora se comprovada a contração de débitos antes da cisão parcial

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou dois atos declaratórios que impedem a Receita Federal de fazer a cobrança

Projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no País poderá ser votado pela CCJ no mês que vem.

Unidata defendia que o período de deslocamento até o local de prestação de serviços era um benefício oferecido pela Vale aos empregados e não poderia ser considerado tempo à disposição da empresa prestadora.

A CAT foi emitida 14 dias após o acidente, mas sem qualquer informação de afastamento do trabalho.