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Normalmente, o argumento da defesa consiste no fato de os trabalhadores prestarem serviços em locais diferentes.

Como a reclamada foi condenada ao pagamento do crédito trabalhista, deve arcar também com o pagamento dos honorários periciais.

O manual apresenta informações essenciais sobre a sistemática para facilitar o entendimento sobre o assunto.

Instrução Normativa n° 1.270

Convém destacar que, de acordo com a Resolução CGSN 94/2011, a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.

Nos temos da Resolução CGSN 81/2011, com nova redação dada pela Resolução CGSN 84/2011

O projeto de Lei do Senado (PLS 639/2011) exclui o parágrafo único do artigo 16 da lei que trata do imposto sobre as rendas e proventos de qualquer natureza (Lei 4.506/1964).

No caso, o reclamante trabalhava como auxiliar operacional, movimentando mercadorias dentro de uma câmara fria.

O trabalhador defendia que a limitação por meio de norma coletiva era passível apenas para empresas de pequeno porte.

Porém, a empresa efetuou os depósitos do FGTS com base no salário constante dos recibos de pagamento em reais.