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A decisão reformou entendimento da Sexta Turma que, ao analisar o caso, considerou que não faz jus ao adicional tanto o empregado que abastece o próprio veículo quanto aquele que apenas acompanha o abastecimento.

Alguns pequenos erros podem fazer a diferença entre ser incluído ou não na malha fina da Receita

Serviço também permite uso do celular e está disponível para sistemas Android e iOS

“Esse avanço se deve aos dados reais de que apenas 3 em cada 10 profissionais entram com ação trabalhista.

A primeira decisão que trata do tema é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção.

O entendimento consta da Solução de Consulta nº 36, da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais).

Um modelo de declaração de imunidade está contido no Anexo Único da Instrução Normativa RFB 1.022/2010

A esse respeito, sedimentou-se entendimento de que a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (súmula 362 do TST).

Na ação trabalhista, o empregado pleiteava a aplicação das convenções coletivas (CCTs) existentes, já que os acordos firmados posteriormente eram menos benéficos à categoria.

A multa é de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, a partir de 1º/4/2013