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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais
No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.
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TRF1: deixar de anotar Carteira de Trabalho não é crime
Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS.
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Confissão de dívida não impede restituição
Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.
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Benefício Previdenciário: Alterado dispositivo da IN 45/2010 que trata da idade mínima para filiação ao RGPS
Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013
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Cancelamento de telefone será pela web
Anatel pretende criar um sistema de cancelamento automático dos contratos, para que o cliente não precise passar por atendentes de call center
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Cálculo das horas de percurso para quem recebe por produção não segue OJ 235 do TST
Para a relatora, essa orientação não é aplicável aos casos em que o trabalhador recebe horas de percurso.
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Vendedor acidentado forçado a trabalhar no período de afastamento será indenizado
Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências.
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HomologNet exigirá certificado digital a partir de setembro
Utilizar o certificado ICP-Brasil no Homolognet significa, para o MTE, a ampliação da rede de serviços oferecidos à sociedade.
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Aviso prévio, FGTS e INSS menor valerão só em 2014
Lei complementar ainda vai à Câmara e só entrará em vigor 120 dias após promulgação
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Pagamento móvel é opção para as pequenas empresas
A diferença de custo do uso do celular como terminal de transação em relação à máquina tradicional de cartão pode ser de até 90% para estabelecimentos, o que pode gerar uma demanda crescente desse serviço.
Links Úteis
Indicadores de inflação
06/2025 | 07/2025 | 08/2025 | |
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IGP-DI | -1,80% | -0,07% | 0,20% |
IGP-M | -1,67% | -0,77% | 0,36% |
INCC-DI | 0,69% | 0,91% | 0,52% |
INPC (IBGE) | 0,23% | 0,21% | -0,21% |
IPC (FIPE) | -0,08% | 0,28% | 0,04% |
IPC (FGV) | 0,16% | 0,37% | -0,44% |
IPCA (IBGE) | 0,24% | 0,26% | -0,11% |
IPCA-E (IBGE) | 0,26% | 0,33% | -0,14% |
IVAR (FGV) | 1,02% | 0,06% | 0,28% |
Indicadores diários
Compra | Venda | |
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Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.3414 | 5.3514 |
Euro/Real Brasileiro | 6.27353 | 6.28931 |
Atualizado em: 12/09/2025 18:17 |