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Apenas preenchia as propostas e entregava a documentação correspondente, não tendo o poder de conceder ou não o financiamento.

O chamado Refis da Crise renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros

A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano

A Nota Técnica 2015/003 divulga alterações no leiaute do CT-e

A ECD recuperada deve estar validada, assinada e transmitida.

Espera-se, mais uma vez, que o legislativo tenha a independência para rechaçar tal absurdo, repudiando a referida MP.

Cabe à empresa prejudicada o ajuizamento de Mandado de Segurança para satisfação imediata do seu direito.

Quando o trabalhador deixa de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, este pode ter de arcar com uma indenização substitutiva.

Além disso, destacou o relator que o art. 843 da CLT não exige o conhecimento direto pelo preposto da empresa

A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos