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Notícias Técnicas
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Regime cambial e tributário apresenta novas obrigações
A Receita Federal apresentou, no dia 14 de março, a Instrução Normativa RFB nº 1.627, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Lei nº 13.254.
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Receita define padrões de atendimento
Portaria RFB 457/2016
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Empresários ganham mais tempo para adequar a NF-e
Confaz prorroga para 1º de outubro a inclusão de novos campos na NF-e e NFC-e para receber o Cest, novo código para especificar as mercadorias
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Entenda a importância do NCM correto para o SPED
Com o uso de ferramentas digitais, as atividades em diversos segmentos de mercado estão se modificando bastante e inegavelmente melhorando sua gestão e controle. Na área fiscal existe o tão comentado SPED, que nada mais é que um tipo de Escrituraç
- Receita Federal lança vídeo do Imposto de Renda 2016
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DIRPF – Calendário de restituição 2016
Receita Federal anuncia calendário de liberação dos lotes de restituição do Imposto de Renda 2016
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Projeto exclui PIS/Pasep e Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária
A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/16, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins.
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Faltas Justificadas – Com Prazo Previsto Pela Legislação
A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário.
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É possível pagar dívida tributária federal com imóvel – Lei 13.259/2016
A dação é uma espécie de pagamento prevista no Código Civil no artigo 356 que dispõe: o credor pode consentir em receber como prestação diversa da que é devida.
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Divulgados Códigos para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais
Ato Declaratório Executivo Codac 9/2016
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Indicadores de inflação
| 11/2025 | 12/2025 | 01/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,01% | 0,10% | 0,20% |
| IGP-M | 0,27% | -0,01% | 0,41% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,21% | 0,72% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,21% | 0,39% |
| IPC (FIPE) | 0,20% | 0,32% | 0,21% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,28% | 0,59% |
| IPCA (IBGE) | 0,18% | 0,33% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,25% | 0,20% |
| IVAR (FGV) | 0,37% | 0,51% | 0,65% |
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.178 | 5.181 |
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| Atualizado em: 23/02/2026 03:41 | ||