Notícias Técnicas

A legislação trabalhista vigente estabelece que o 13º salário seja pago em duas parcelas. A primeira, de fevereiro a novembro de cada ano e a segunda, até dia 20 de Dezembro.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4923/16) que autoriza a Caixa Econômica Federal a usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a abertura de novas empresas, desde que estas tenham plano de negócios va

Uma empresa do setor de alimentos conseguiu na Justiça Federal que o aumento da alíquota de IPI seja cobrado apenas a partir do dia 29 de março e não desde 1º de janeiro, como estabelece o Decreto nº 8.950, de 2016. A norma, de 29 de dezembro, atua

Resolução do CMN estabelece que faturas não liquidadas só poderão ser financiadas pelo rotativo até o vencimento da fatura subsequente

A partir de 2016, Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional que pagam Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), ficam obrigadas a entregar a DCTF.

No Lucro Presumido não será calculado IRPJ e CSLL sobre os valores pertencentes a terceiros

A demora nas medidas do governo e a perspectiva de alta nos juros pelo Fed abrem possibilidade de valorização da moeda norte-americana e influencia apetite por contratos de swap cambial

Em palestra promovida pela Fecomércio, Helio Donin Jr. afirmou que Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) só tem capacidade para fiscalizar 3% das empresas

Em âmbito nacional, o mesmo pedido foi feito pela Fenacon e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que nos dias 22 e 24 de janeiro, respectivamente, encaminharam ofícios à Secretaria da Receita Federal, em Brasília

Solução de Consulta Cosit 20/2017.