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Seguro-desemprego Pode ser Recebido por Procurador de Beneficiário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do pagamento do seguro-desemprego por meio de procuração a um estudante que foi fazer intercâmbio no exterior após ser demitido.
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A Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e COFINS é Automática?
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de 15.03.2017, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins – Recurso Extraordinário
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DREI altera Manual de Registro de EIRELI e possibilita que pessoa jurídica seja titular
Com a revisão do manual de EIRELI, vai ser mais ágil, simples e seguro realizar procedimentos nos órgãos de registro
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Meirelles quer aumentar imposto para reduzir corte no orçamento
O ministro da Fazenda disse que tributos mais elevados permitirão manter os investimentos públicos, como em obras e compras de equipamentos
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Câmara aprova terceirização para qualquer atividade em empresas públicas e privadas
A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 22, a redação final do projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trab
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Governo federal lança Novo Processo de Exportações
O Portal Único de Comércio Exterior é a principal iniciativa governamental de desburocratização e facilitação do comércio exterior brasileiro
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Mais de R$ 127 bilhões foram sonegados em 2017
Desde o dia 1º de janeiro, mais de R$ 127 bilhões deixaram de ingressar nos cofres públicos em decorrência da sonegação de impostos em 2017. No total, a dívida que os sonegadores têm com a União supera R$ 1,8 trilhão.
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Gestante Pode ser Demitida sem Direito à Estabilidade no Término do Contrato Temporário
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida.
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Aprovada nova versão 2.2.01 dos leiautes do eSocial
Você pode conferir a Resolução 7/2017 na íntegra diretamente no site da Receita Federal.
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Receita Explicita Créditos do PIS e COFINS
Através das seguintes soluções de consulta, a Receita Federal explicitou seu entendimento sobre a apropriação de créditos do PIS e COFINS:
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Indicadores de inflação
| 12/2025 | 01/2026 | 02/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,10% | 0,20% | |
| IGP-M | -0,01% | 0,41% | -0,73% |
| INCC-DI | 0,21% | 0,72% | |
| INPC (IBGE) | 0,21% | 0,39% | |
| IPC (FIPE) | 0,32% | 0,21% | |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,59% | |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,33% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,25% | 0,20% | |
| IVAR (FGV) | 0,51% | 0,65% |
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| Atualizado em: 26/02/2026 22:18 | ||