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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Projeto fixa requisitos para entidades de assistência social terem imunidade tributária
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. O projeto regulamenta dispositivo da C
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Não recolher ICMS é crime, decide STJ
Ministros negaram pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o declarou como se tivesse pago
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Alerta: Termina dia 31/08 a prestação das informações para consolidação do PERT
Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (PERT) pode ser encontrado no si
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Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos
As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 477/18, que revoga o dispositivo
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eSocial: Alterada data para limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita
Ambiente de testes ficará indisponível no dia 29/08, das 08h às 17h.
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Livros para registro de empregados
De acordo com o art. 41 da CLT, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo.
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Aberta consulta pública sobre a Portaria PGFN nº 33/2018
Qualquer cidadão poderá contribuir com comentários acerca dos artigos da portaria. Para participar basta preencher o formulário online até 17 de setembro de 2018
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Folha de Pagamento Ficará Mais Cara a Partir de Setembro para 39 Setores Empresariais
Lei 13.670/2018
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Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert
Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) pode ser encontrado no si
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CFC Regulamenta Parcelamento de Débitos
Através da Resolução CFC 1.546/2018 o órgão regulamentou o parcelamento de débitos com os respectivos conselhos regionais, relativos à exercícios anteriores.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
| IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
| INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | 0,35% |
| IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
| IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | 0,26% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% | -0,56% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.48579 | 5.49966 |
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| Atualizado em: 17/06/2025 21:45 | ||