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Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período q
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Governo publica versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS)
Foi publicada na segunda-feira (18/09), a versão atualizada (2.0) da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS).
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Redução de Capital: Entrega de Bem ao Sócio Deve Ser Tributada?
A pessoa jurídica pode efetivar a transferência de bens aos sócios por meio da devolução de participação no Capital Social (redução de capital) pelo valor contábil, não gerando, assim, ganho de capital.
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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência
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Parcelamento é opção para evitar exclusão do Simples
A Receita Federal divulgou ontem (17.9.2018), em seu site, que notificou mais de 700.000 empresas optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procu
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Dívida de empresa excluída de programa de parcelamento é considerada prescrita
Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento Especial (Paes). O empreendimento, uma churrascaria de Osasco (SP), foi excluído em 2016 do
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Estados e municípios poderão reter imposto na fonte no pagamento a pessoas jurídicas
Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos estados, do Distrito Federal e municípios a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços poderão estar sujeitos à incidência, na
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SISCOSERV – Aprovada Nova Versão NBS e NEBS
Portaria RFB/SCS 1.429/2018
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Entenda na Prática as Consequências das Ações do Preposto da Empresa
O empregado da empresa que é convocado para representá-la em uma audiência trabalhistaé chamado de preposto.
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Receita Federal está mais atenta às faturas
O novo documento obrigatório vai mudar a forma como são feitas as declarações de contribuições e tributos para a Receita Federal
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Indicadores de inflação
| 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
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| IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
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| INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | 0,35% |
| IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
| IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | 0,26% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% | -0,56% |
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| Atualizado em: 18/06/2025 11:10 | ||