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INSS Recomenda Limite a ser Concedido nas Operações com Cartão de Crédito dos Segurados

Fonte: Resolução CNPS 1.339/2020

Fonte: Blog Guia TrabalhistaLink: https://trabalhista.blog/2020/07/20/inss-recomenda-limite-a-ser-concedido-nas-operacoes-com-cartao-de-credito-dos-segurados/

O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS recomendou, através da Resolução CNPS 1.339/2020, que o INSS fixe o limite máximo a ser concedido para operações com cartão de crédito em 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário.

A referida resolução recomenda ainda que, durante o estado de calamidade pública, o INSS autorize:

  • a fixação de um prazo de carência de até 90 dias para o desconto da primeira parcela nas operações de empréstimo consignado na modalidade consignação e retenção, não sendo considerado tal prazo de carência no cômputo dos 84 meses previstos para a liquidação do contrato;

  • que o beneficiário ou seu representante legal possam autorizar o desbloqueio dos benefícios após 30 dias contados da data de despacho do benefício para a realização de operações de crédito consignado.

Fonte: Resolução CNPS 1.339/2020

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