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ECF: Nova Versão do Programa

Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2018/08/02/ecf-nova-versao-do-programa-4/

Foi publicada a versão 4.0.9 do programa da ECF, com o cálculo da multa por atraso na entrega da ECF, para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado e imunes/isentas, de acordo com a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação aos incisos do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

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Atualizado em: 17/06/2025 14:30