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Darf: Instituído novo código de receita

Ato Declaratório Executivo Codac nº 9/2017

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 9/2017 - DOU 1 de 30.03.2017, alterou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário, passando a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: 5103 - Devolução de Restituição Indevida - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS - Não Tributário.

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IPC (FIPE)0,62%0,45%0,27%
IPC (FGV)0,44%0,52%0,34%
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Atualizado em: 27/06/2025 09:04