Notícias
Declaração Única de Exportação é instituída e disciplinada pela Receita Federal
A Receita Federal baixou instrução disciplinando o despacho aduaneiro de exportação por intermédio de Declaração Única de Exportação (DU-E) formulada por meio do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (P
A Receita Federal baixou instrução disciplinando o despacho aduaneiro de exportação por intermédio de Declaração Única de Exportação (DU-E) formulada por meio do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex).
Declaração Única de Exportação
A DU-E é um documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação, bem como serve de base para o despacho aduaneiro de exportação.
Cabe enfatizar que o despacho aduaneiro de exportação poderá também ser processado com base em Declaração de Exportação (DE) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE), nos termos estabelecidos, respectivamente, na Instrução Normativa SRF nº 28/1994, e na Instrução Normativa SRF nº 611/2006.
A disciplina foi realizada pela Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017 publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2017.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 12/2025 | 01/2026 | 02/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,10% | 0,20% | |
| IGP-M | -0,01% | 0,41% | -0,73% |
| INCC-DI | 0,21% | 0,72% | |
| INPC (IBGE) | 0,21% | 0,39% | |
| IPC (FIPE) | 0,32% | 0,21% | |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,59% | |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,33% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,25% | 0,20% | |
| IVAR (FGV) | 0,51% | 0,65% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.139 | 5.142 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.06428 | 6.07903 |
| Atualizado em: 27/02/2026 01:34 | ||