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Receita define padrões de atendimento

Portaria RFB 457/2016

Através da Portaria RFB 457/2016 foram determinados padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dentre as disposições previstas, destacam-se:

Todas as unidades de atendimento da RFB deverão disponibilizar vagas para atendimento, por intermédio de agendamento.

Os atendimentos poderão ser agendados mediante acesso ao sítio da RFB na Internet.

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Atualizado em: 23/02/2026 05:24