CAE deve votar projeto que permite ao microempreendedor trabalhar em casa

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na próxima terça-feira (16), às 10h, para apreciar 17 itens. Entre eles, o projeto que permite ao microempreendedor utilizar sua casa como sede do estabelecimento. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 - Complementar tem relatório favorável do senador Blairo Maggi (PR-MT).

Para o relator, o autor, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), justifica com clareza a proposta. Mariani explica que alguns empreendedores individuais poderiam exercer sua atividade em sua própria casa, mas não o fazem porque a legislação de alguns estados não permite que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.

“É racionalmente e economicamente viável que o empreendedor utilize a sua própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos”, afirma Blairo em seu relatório.

Se for aprovada na CAE, a matéria segue para votação do Plenário do Senado.

Brinquedos para deficientes

A comissão pode apreciar também projeto que obriga shopping centers a instalarem brinquedos adaptados para crianças com deficiência em suas áreas de lazer. O PLS 382/2011, de autoria do ex-senador Vital do Rêgo, teve parecer favorável do relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE), na forma de um substitutivo.

Para Douglas Cintra, os custos decorrentes da aprovação do projeto são pequenos em relação aos benefícios que trazem, além de ser de interesse público a inclusão social das crianças com deficiência. O senador fez alterações apenas de forma na proposta. Assim, em vez de criar uma lei exclusivamente com esse fim, ela altera a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/2000) de modo a incluir os shopping centers na norma - já em vigor para parques de diversões - que torna obrigatório que 5% dos brinquedos sejam acessíveis para crianças com deficiências.

Se aprovado, o projeto seguirá para apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em decisão terminativa. Ou seja, se for aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem precisar de aprovação pelo Plenário - a menos que haja recurso em contrário, assinado por pelo menos nove senadores.

ICMS

Antes de discutir e votar a pauta deliberativa, a CAE vai examinar o relatório de avaliação dos impactos causados pelos benefícios concedidos unilateralmente pelos estados na tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reunião da CAE será na sala 19 da ala Senador Alexandre Costa.