Notícias
CVM julgará descumprimento da Lei das S.A. pela União
O processo administrativo sancionador, aberto em junho de 2013, apura voto abusivo da União na aprovação da renovação das concessões da estatal de energia, em 2012.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) marcou para 19 de maio o julgamento em que a União federal, acionista majoritária da Eletrobras, é acusada de descumprimento do artigo 115, parágrafo 1º, da chamada Lei das S.A.
O processo administrativo sancionador, aberto em junho de 2013, apura voto abusivo da União na aprovação da renovação das concessões da estatal de energia, em 2012.
No artigo, é determinado que o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia que puderem beneficiá-lo de modo particular. Por lei, o acionista deve exercer o voto no interesse da companhia.
O descumprimento teria ocorrido na assembleia geral que aprovou a renovação antecipada das concessões, proposta na MP 579, em 2012. Para a elétrica, isso significou receber indenização inferior à prevista e renunciar ao direito de contestar perda bilionária em juízo, o que beneficiou a controladora.
Em dezembro de 2013, a União apresentou um termo de compromisso para a CVM para encerrar o caso, mas a proposta foi rejeitada em junho de 2014.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 11/2025 | 12/2025 | 01/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,01% | 0,10% | 0,20% |
| IGP-M | 0,27% | -0,01% | 0,41% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,21% | 0,72% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,21% | 0,39% |
| IPC (FIPE) | 0,20% | 0,32% | 0,21% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,28% | 0,59% |
| IPCA (IBGE) | 0,18% | 0,33% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,25% | 0,20% |
| IVAR (FGV) | 0,37% | 0,51% | 0,65% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2389 | 5.2419 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.17284 | 6.18812 |
| Atualizado em: 19/02/2026 07:35 | ||