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Alterada a transferência de crédito acumulado

Decreto nº 46.562/2014 - DOE MG de 24.07.2014

Por meio do Decreto nº 46.562/2014 - DOE MG de 24.07.2014, foi alterado o RICMS-MG/2002, relativamente às disposições de transferência ou utilização de crédito acumulado por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos e ainda para estabelecimento industrial situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição de caminhão, trator, máquina ou equipamento.

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INCC-DI0,52%0,17%0,30%
INPC (IBGE)-0,21%0,52%
IPC (FIPE)0,04%0,65%
IPC (FGV)-0,44%0,65%0,14%
IPCA (IBGE)-0,11%0,48%
IPCA-E (IBGE)-0,14%0,48%0,18%
IVAR (FGV)0,28%0,30%0,57%

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Atualizado em: 10/11/2025 19:39